Victor, da dupla com Léo, tem processo de agressão à mulher encerrado

O processo contra o cantor Victor Chaves, da dupla Victor & Léo, foi encerrado após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a prescrição do caso. Recursos que ainda tramitavam no Supremo Tribunal Federal (STF) também foram extintos. A ação se referia a uma acusação de “vias de fato” contra sua ex-companheira em 2017.

O enquadramento jurídico de “vias de fato” corresponde a atos ou ameaças de agressão que não deixam marcas ou sequelas, sendo previsto na Lei de Contravenções Penais. A pena máxima é de três meses de prisão simples, o que abriu caminho para a prescrição. Em 2021, Victor havia sido condenado a 18 dias de prisão em regime aberto e ao pagamento de R$ 20 mil de indenização à vítima.

Na decisão, o STJ destacou que, como a pena prevista para a infração é inferior a um ano, a prescrição ocorre em até três anos. Dessa forma, mesmo confirmada a prática de “vias de fato”, a Corte declarou extinta a possibilidade de punição, levando também ao encerramento da discussão no STF.

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